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Legislação

 


  •  PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.708, DE 22 DE MAIO DE 2017
  •  REGULAMENTO RIISPOA – DECRETO 9.013/2017
  •  Instrução Normativa n° 01/2017 – Procedimentos para registro
  •  Instrução Normativa n° 01/2017 – Procedimentos para registro (parte 2)
  •  IN 10 de 11 de abril de 2013
  •  Instrução Normativa 20 de 21 de outubro de 2016
  •  PORTARIA IMA Nº 1555, de 10 de dezembro de 2015.
  •  PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF N.º 432, DE 29 DE SETEMBRO DE 2015
  •  Decreto Nº 8.416 5 de março de 2015-Convoca V Conferência Nacional Segurança Alimentar e Nutricional
  •  Portaria MTE Nº 1.927 - Estabelece orientações sobre o combate à discriminação relacionada ao HIV
  •  Portaria SIT/MTE Nº 451 - Procedimentos para o acesso ao sistema CAEPI
  •  Portaria SIT/MTE Nº 452 - Normas técnicas de ensaio e os requisitos obrigatórios
  •  Portaria SIT/MTE Nº 453 - Procedimento para o credenciamento de laboratórios pelo MTE
  •   PORTARIA SRT N.º 4, DE 16 DE SETEMBRO DE 2014