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Legislação

 

Portaria SIT/MTE Nº 451 - Procedimentos para o acesso ao sistema CAEPI

 

PORTARIA N.º 451, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2014 (DOU de 1º/12/2014 Seção I Pág. 92) - estabelece procedimentos para o acesso ao sistema CAEPI - Certificado de Aprovação de Equipamento de Proteção Individual - CAEPI, para o cadastro de empresas fabricantes e/ou importadoras de Equipamentos de Proteção Individual e para a emissão e renovação do Certificado de Aprovação - CA de Equipamentos de Proteção Individual - EPI.

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