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Legislação

 

PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF N.º 432, DE 29 DE SETEMBRO DE 2015

 

PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF N.º 432, DE 29 DE SETEMBRO DE 2015, publicada no dia 30/09/2015 no Diário Oficial da União, que dispõe sobre a publicação dos róis dos percentis de frequência, gravidade e custo, por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, calculados em 2015, e sobre a disponibilização do resultado do processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP em 2015, com vigência para o ano de 2016, e sobre o processamento e julgamento das contestações e recursos apresentados pelas empresas em face do índice FAP a elas atribuídos.

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