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Legislação

 

Funrural - Síntese da Lei 13.606 após a derrubada dos vetos

 

Como todos os vetos da Lei 13.606/18 foram derrubados em sessão realizada pelo Congresso Nacional, em 03/04/2018, a FAEMG está reenviando as orientações quanto Funrural (como ficou a partir de 1º de janeiro de 2018 e como ficou o REFIS do FUNRURAL/PRR)

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