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Legislação

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.728, DE 14 DE AGOSTO DE 2017

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.728, DE 14 DE AGOSTO DE 2017, que regulamenta o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) instituído pela Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).


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