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PORTARIA IMA Nº 1555, de 10 de dezembro de 2015.

 

INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
PORTARIA IMA Nº 1555, de 10 de dezembro de 2015.

Estabelece prazo para o registro de estabelecimentos avícolas comerciais no estado de Minas Gerais e dá outras providências.

O Diretor Geral do Instituto Mineiro de Agropecuária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, incisos I e IX, do Decreto Estadual nº 45.800/11, e considerando: - a necessidade de assegurar a defesa sanitária animal no Estado; - a necessidade de dar cumprimento, no âmbito estadual, às medidas de biosseguridade estabelecidas pela Instrução Normativa nº 56/2007, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. RESOLVE:

Art. 1º - É obrigatório o Registro de estabelecimento avícola comercial junto ao Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA. Pará- grafo único - Exclui-se desta obrigação o estabelecimento que possuir até 1000 (mil) aves, e que destine a produção de aves, produtos e subprodutos ao comércio intramunicipal.

Art. 2º - O registro ficará condicionado ao cadastro do Estabelecimento Avícola Comercial, junto ao Escritório Seccional, ao cumprimento das exigências definidas pela Instrução Normativa 56/2007 e à apresentação da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), emitida pelo médico veterinário, devidamente registrada perante o Conselho Regional de Medicina Veterinária – CRMV-MG. Parágrafo único – Fica vedada a localização e construção de Estabelecimento Avícola Comercial em área sujeita a condições adversas que possam interferir na saúde e bem estar das aves ou na qualidade dos seus produtos, impondo-se a observância às distâncias mínimas entre os estabelecimentos avícolas comerciais e de reprodução, estipuladas pela Instrução Normativa MAPA nº 56/2007.

Art. 3º - A partir de 1º de março de 2016, os estabelecimentos não registrados ou com funcionamento não autorizado pelo IMA, ficarão proibidos de alojar aves, sujeitando-se às sanções previstas em lei.
§ 1º - Exclui-se da proibição o estabelecimento cujo produtor assinar termo de compromisso com o IMA, comprometendo-se a atender as exigência estabelecidas no art. 2°, em até 12 meses contados da sua assinatura, na forma definida pelo IMA.
§ 2º - O cumprimento das etapas previstas no termo de compromisso enunciado no caput será atestado pelo Médico Veterinário, Responsável Técnico pelo estabelecimento, de acordo com as normas regulamentares do IMA.
§ 3º - Na constatação de irregularidades ou ilicitudes praticadas pelo Responsável Técnico do estabelecimento, após sindicância interna, o IMA providenciará o envio dos documentos comprobatórios ao Conselho Regional de Medicina Veterinária em Minas Gerais – CRMV/MG, para as providências legais cabíveis.
§ 4º - A GTA de saída das aves previamente alojadas no estabelecimento, cujo produtor não cumprir os prazos estabelecidos no termo de compromisso, será emitida pelo Escritório Seccional à que pertencer o estabelecimento, ficando proibidos a recepção e alojamento de novos lotes de aves até a conclusão de seu processo de registro.
§ 5º - A recepção e alojamento de aves, sem a autorização do IMA, em estabelecimento não registrado e cujo produtor não tenha assinado o termo de compromisso, sofrerá a aplicação da pena de multa prevista no art. 106, inciso I, alíneas “a”, “f” e “o”, do Decreto Estadual n°. 38.691/97, sem prejuízo das sanções previstas no art. 2º do Decreto Estadual n°. 45.800/11.

Art. 4º - A manutenção do registro está condicionada à aprovação do Fiscal Agropecuário Médico Veterinário, após vistorias ao estabelecimento, em prazos e condições estipuladas em norma regulamentar do IMA.
§ 1º - O estabelecimento considerado, pelo Fiscal Agropecuário, inapto para o registro, terá suas atividades suspensas até que as irregularidades sejam sanadas e o estabelecimento adquira à condição de apto, ficando a emissão de GTAs sujeita à expressa autorização do Escritório Seccional a que pertencer o estabelecimento.
§ 2º - O alojamento de aves em estabelecimento cuja vistoria suspendeu o registro acarretará a aplicação da pena de multa prevista no art. 106, inciso I, alíneas “a”, “f” e “o”, do Decreto Estadual n°. 38.691/97, sem prejuízo das sanções previstas no art. 2º do Decreto Estadual n°. 45.800/11.

Art. 5º - Fica revogada a Portaria IMA nº 1.080, de 19 de julho de 2010.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 10 de dezembro de 2015.

Márcio da Silva Botelho
Diretor-Geral. 14 775493 - 1

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