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Legislação

 

Portaria MTE Nº 1.927 - Estabelece orientações sobre o combate à discriminação relacionada ao HIV

 

Portaria MTE Nº 1.927, de 10 de dezembro de 2014, que estabelece orientações sobre o combate à discriminação relacionada ao HIV e a Aids para todos os trabalhadores que atuem sob todas as formas ou modalidades, e em todos os locais de trabalho, para todos os setores da atividade econômica, incluindo os setores privado e público e as economias formal e informal, incluindo ainda as forças armadas e os serviços uniformizados.

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