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Legislação

 

MEDIDA CAUTELAR NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 519 DISTRITO FEDERAL

 

DECISÃO:

Trata-se de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental proposta pelo Presidente da República em face de decisões divergentes proferidas pelo Poder Judiciário de diversos entes da Federação.

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