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Legislação

 

FUNRURAL E CRÉDITO RURAL - LEI 13.606/18 - PUBLICAÇÃO DO ATO DE DERRUBADA DOS VETOS

 

Foi publicada no Diário Oficial da União, 18/4/18, a promulgação pelo Presidente da República, do ato de derrubada pelo Congresso Nacional de todos os vetos à Lei 13.606/18 (Refis do Funrural e do crédito rural).

Enfim, a partir de hoje, 18/04, a Lei 13.606/18 está vigendo em seu texto integral! Segue anexo.

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