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Legislação

 

DECRETO Nº 47.394, DE 26 DE MARÇO DE 2018

 

DOE-MG de 27/03/2018 (nº 57, pág. 1)

Publica a relação dos atos normativos relativos a benefícios fiscais referentes ao ICMS, estabelecidos em desacordo com a Constituição Federal, para fins de remissão de créditos tributários e de reinstituição de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiros ficais, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017.

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