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10 de Outubro de 2017

Prorrogação das disposições do Convênio ICMS 100/1997 , ICMS - insumos agropecuários.

 

Prezado Associado,

Avimig informa:

Foi prorrogado até 30 de abril de 2019 através do Convênio ICMS nº133 de 29/09/2017 os benefícios fiscais do Convênio ICMSnº100/1997.


Foi prorrogado os benefícios fiscais de ICMS (redução da base de cálculo ou isenção do ICMS para insumos agropecuários) do Convênio ICMS nº 100 de 1997 pelo Convênio ICMS nº 133, de 29.09.2017 - DOU de 05.10.2017.

"Fica prorrogada até 30 de abril de 2019 as disposições contidas no Convênio ICMS 100/1997, de 4 de novembro de 1997".

Importante verificar nos próximos dias a publicação de Decreto pelo Estado de origem da mercadoria confirmado a prorrogação dos benefícios fiscais conforme previsto no Convênio ICMS nº 100 de 1997:

"Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a conceder às operações internas com os produtos relacionados nas cláusulas anteriores, redução da base de cálculo ou isenção do ICMS, observadas as respectivas condições para fruição do benefício."


Atenciosamente,

Antônio Carlos Vasconcelos Costa
Presidente da Associação dos Avicultores de Minas Gerais

 

Fonte: Avimig

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