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10 de Janeiro de 2018

Lei 13.606 - Funrural - Refis - Nova alíquota - Oportunidade de opção entre a folha e a comercializa

 



Foi publicada, hoje, a Lei 13.606, de 9 de janeiro de 2017, que trata de dois assuntos: Funrural e crédito rural. Houve vetos em ambos os temas.   


A íntegra da lei poderá ser lida no seguinte link: http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=10/01/2018&jornal=515&pagina=2&totalArquivos=76 .  


Com relação ao Funrural, a lei aborda dois pontos:  

 Refis e

 Operações a partir de 2018.  


Os vetos que ocorreram quanto ao Funrural são:  

• O dispositivo que acabava com a imoralidade da cobrança nas operações entre produtores rurais - efeitos cascata;

• O dispositivo que permitia o pagamento com prejuízo fiscal - aproveitamento do prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL;

• O dispositivo que reduzia a alíquota do Funrural para a pessoa jurídica;

• Redução total das multas e encargos.  


Em síntese, para o Funrural passou:

 

Negociação do passivo - para o produtor rural pessoa física vendedor:  

- Podem ser renegociadas todas os débitos vencidos até 30 de agosto de 2017;

- O prazo para adesão à renegociação é até 28 de fevereiro de 2018;

- Para a renegociação, o produtor ou o adquirente deverão:

 Pagar de, no mínimo, 2,5% do valor da dívida consolidada, sem redução,  até 28 de fevereiro de 2018 ( o pagamento pode se dar em duas parcelas mensais e consecutivas);

 Desistir da ação judicial ou do processo administrativo, renunciar ao direito e requerer a extinção da ação até a mesma data, o que o eximirá dos honorários advocatícios;

 Confessar o débito, aceitação das condições legais;

 Cumprimento regular dos pagamentos do FGTS.


- O valor devido poderá ser pago em até 176 parcelas, no valor correspondente a 0,8% da média mensal da receita bruta da comercialização da produção rural do ano civil imediatamente anterior ao dia do vencimento da parcela, sendo que a parcela não pode ser inferior a R$100,00;

- Exclusão total dos juros de mora;

- Desnecessidade de garantia;

- Caso haja saldo residual, poderá pagar em até 60 parcelas

- Caso decisão posterior do Supremo venha reconhecer a ilegitimidade da cobrança dos débitos confessados, esta se aplicará ao caso presente.

- No caso da existência de depósito judicial, ocorrendo a negociação, os valores dele constante serão transformados em pagamento definitivo à União.

- A formalização do parcelamento é condicionada ao pagamento da primeiro parcela.  


Funrural futuro:  

- A alíquota do Funrural caiu para 1,2% (o recolhimento total será de 1,5%);

- Possibilidade do produtor rural pessoa física empregador ou pessoa jurídica optar pelo recolhimento pela comercialização ou pela folha de pagamento.  


Diante deste quadro, ao produtor compete:  

• Analisar se tem ou não débito de Funrural;

• Se tem débito, em que montante;

• Decidir se deseja ou não renegociar;

• Se desejar, verificar as condições dispostas na lei e preparar para atende-las;

• Ficar atento ao prazo final de adesão: 28 de fevereiro de 2018.  


Para a renegociação do passivo, a situação está definida. Portanto, agora é analisar e decidir.  

Mesmo assim, o assunto não se esgotou, pois temos que trabalhar junto ao Supremo, quanto aos Embargos de Declaração. Neste recurso tanto pode haver reposicionamento do Supremo quanto à matéria, quanto pode haver a modulação (fixação de data a partir da qual deve se aplicar a decisão, constitucionalidade do Funrural). Além do mais, temos de pressionar o presidente para que publique uma medida provisória concedendo a redução das multas e encargos nos percentuais que admite.  


Não se esqueçam, pois a partir de agora o Funrural na comercialização não é mais 2%, mas 1,2%, que implicará o recolhimento de 1,5% (1,2% de Funrural, 0,1% de RAT e 0,2% do Senar).  


Esta síntese não aborda o Funrural quanto aos adquirentes, que também estão contemplados no Refis da mencionada lei.  


Ainda resta à Secretaria da Receita Federal e à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicarem os procedimentos para o cumprimento desta lei.     

 

Fonte: FAEMG

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