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10 de Janeiro de 2018

LEI 13.606/18 - CRÉDITO RURAL

 

 
A Lei 13.606/18, que foi publicada hoje sobre o crédito rural, contém o seguinte:  


CRÉDITO RURAL - LIQUIDAÇÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS DE CRÉDITO RURAL E LIQUIDAÇÃO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO  


Situação 1 - SUDENE - liquidação - operações contratadas até 31/12/11 


· Beneficiário: Produtor Rural com empreendimentos localizados na área de abrangência da SUDENE;

· Finalidadeliquidação que trata o artigo 1° da Lei 13.340/2016; · Operações alcançadas: operação(ões) originária(s) de crédito rural contratadas até 31 de dezembro de 2011 junto ao Banco do Nordeste do Brasil S.A., com recursos do FNE, ou com recursos mistos do referido Fundos com outras fontes, relativas a empreendimentos localizados na área de abrangência da SUDENE;

· Prazo para liquidação: até 27 de dezembro de 2018;       


Obs. Não se incluem nesta situação operações contratadas após 31 de dezembro de 2011.     

Tabela de Descontos  


Faixa de Dívida Contratadas até 2006 Contratadas entre 2007 a 2011
       Na origem Semiárido SUDENE Semiárido SUDENE
Até R$ 15.000,00 95% 85% 50% 40%
Entre R$ 15 mil até R$ 35 mil 90% 80% 40% 30%
Entre R$ 35 mil até R$ 100 mil 85% 75% 35% 25%
Entre R$ 100 mil até R$ 500 mil 80% 70% 25% 15%
Acima de R$ 500 mil 60% 50% 15% 10%

 

Situação 2  - SUDENE - repactuação - operações contratadas até 31/12/11  

 

· Beneficiário: Produtor Rural com empreendimentos localizados na área de abrangência da SUDENE;

· Finalidaderepactuação que trata o artigo 2° da Lei 13.340/2016;

· Operações alcançadas: operação(ões) originária(s) de crédito rural contratada(s) até 31 de dezembro de 2011 junto ao Banco do Nordeste do Brasil S.A., com recursos do FNE, ou com recursos mistos do referido Fundos com outras fontes, relativas a empreendimentos localizados na área de abrangência da SUDENE;

· Prazo para repactuação: até 27 de dezembro de 2018;  


Tabela de Descontos  


Faixa de Dívida Contratadas até 2006 Contratadas entre 2007 a 2011
       Na origem Semiárido SUDENE Semiárido SUDENE
Até R$ 15.000,00 80% 70% 40% 30%
Entre R$ 15 mil até R$ 35 mil 75% 65% 35% 20%
Entre R$ 35 mil até R$ 100 mil 70% 60% 25% 15%
Entre R$ 100 mil até R$ 500 mil 65% 55% 15% 10%
Acima de R$ 500 mil 45% 35% 5% 0%

 

Situação 3 - operações de crédito rural inscritas ou encaminhadas à inscrição na DAU até 31/12/17

 

Condições para liquidação de débito(s) inscritos e/ou encaminhados para inscrição em Dívida Ativa da União:  


Beneficiários: produtores rurais de todo o país, com dívidas de origem rural, que tiveram seus débitos inscritos ou encaminhados para inscrição em dívida ativa da União até 31 de julho de 2018, relativas a inadimplência ocorrida até 31 de dezembro de 2017.

Finalidade: estimular a liquidação de débitos originários de crédito rural, inscritos ou encaminhados para inscrição em dívida ativa da União até 31 de julho de 2018, relativas a inadimplência ocorrida até 31 de dezembro de 2017.

Prazo: o produtor que preenche os requisitos terá até o dia 27 de dezembro de 2018 para liquidar o valor do débito.

Efetivação da Adesão: a norma surtirá efeito apenas com o pagamento à vista do débito consolidado.

Base Legal: artigo 4° e seguintes da Lei n° 13.340 de 29 de setembro de 2016.  


Tabela de Descontos


Faixas para enquadramento do valor consolidado a ser liquidado nos termos do art.4º da Lei 13340 Desconto percentual Desconto do valor fixo, após aplicação do desconto percentual
Até R$ 35.000,00 95% -
De R$ 35.000,01 até R$ 200.000,00 90% R$ 1.750,00
De R$ 200.000,01 até R$ 500.000,00 85% R$11.750,00
De R$ 500.000,01 até R$ 1.000.000,00 80% R$ 36.750,00
Acima de R$ 1.000.000,00 75% R$ 76.750,00

                           










Situação 4 - operações de crédito rural não inscritas na e que estejam sendo executadas pela PGU  


· Beneficiários: produtores rurais, com dívidas de origem rural, cujos ativos tenham sido transferidos para o Tesouro Nacional, e os respectivos débitos não foram inscritos em DAU, estejam sendo executados pela Procuradoria Geral da União.

· Finalidade: estimular a liquidação dos referidos débitos não inscritos em dívida ativa da União e que estão sendo executados pela Procuradoria Geral da União.

· Prazo: o produtor que preencher os requisitos terá até o dia 27 de dezembro de 2018 para liquidar o valor do débito.

· Base Legal: artigo 20 da Lei 13.606/18.  


Tabela de Descontos


Faixas para enquadramento do valor consolidado da inscrição em dívida ativa da União Desconto percentual Desconto do valor fixo, após aplicação do desconto percentual
Até R$ 15.000,00 95% -
De R$ 15.000,01 até R$ 35.000,00 90% R$ 750,00
De R$ 35.000,01 até R$ 100.000,00 85% R$2.250,00
De R$ 100.000,01 até R$ 200.000,00 80% R$ 7.500,00
De R$ 200.000,01 até R$ 500.000,00 75% R$ 17.500,00
De R$ 500.000,01 até R$ 1.000.000,00 70% R$ 42.500,00
Acima de R$ 1.000.000,00 60% R$ 142.500,00

 

        













Situações diversas também contempladas na Lei 13.606/18: 


• Operações de crédito rural contratadas com o extinto Banco Nacional de Crédito Cooperativo, cujos débitos não foram inscritos em DAU e estão sendo executados pela Procuradoria Geral da União (art. 21 da Lei 13.606/18).

• Mutuários que tenham aderido a pedido de renegociação com a AGU, fundamentado no artigo 8° A da Lei 11.775/08 ou no artigo 8° B da Lei n° 12.844/13, ainda em curso (art. 22 da Lei 13.606/18).

• Autoriza a EMBRAPA a renegociar e a prorrogar até dezembro de 2022 as dívidas com os empreendimentos da agricultura familiar que se enquadram na Lei n° 11.326/06, relacionadas às operações contratadas até 31/12/15 (art. 26 da Lei 13.606/18).

• Autorização à CONAB a renegociar e prorrogar até dezembro de 2022 as operações com Cédula de Produto Rural - estoque/PAA, contatadas entre 1º/1/13 a 31/12/16 (art. 33 da Lei 13.606/18 - art. 17 da Lei 13.001 - nova redação).

• Ficam remidas as dívidas referentes às operações efetuadas no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos, instituído pelo art. 19 da Lei n° 10.696, de 02 de julho de 2003, contratadas até 31/12/12 por meio de CPR, em todas as modalidades vigentes à época (art. 33 da Lei 13.606/18 - art. 17-A da Lei 13.001/14).  


A Lei 13.606/18 trata de outros dispositivos quanto ao crédito rural, o que não dispensa a leitura da mesma em sua íntegra no link http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=10/01/2018&jornal=515&pagina=2&totalArquivos=76 

 

Fonte: FAEMG

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