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09 de Maio de 2018

CRÉDITO RURAL - OPORTUNIDADES DE LIQUIDAÇÃO E RENEGOCIAÇÃO - LEI 13.606/18

 


SITUAÇÃO 1 - SUDENE - BNB - OPERAÇÕES CONTRATADAS ATÉ 31/12/2011, COM RECURSOS FNE OU MISTO COM FNE - LIQUIDAÇÃO


Beneficiário

Produtor Rural com empreendimentos localizados na área de abrangência da SUDENE.


Finalidade

Liquidação que trata o artigo 1° da Lei 13.340/2016.


Operações alcançadas

Operação originária de crédito rural contratada até 31 de dezembro de 2011 junto ao Banco do Nordeste do Brasil S.A., com recursos do FNE, ou com recursos mistos do referido Fundos com outras fontes, relativas a empreendimentos localizados na área de abrangência da SUDENE.


Prazo para liquidação

Até 27 de dezembro de 2018.


Observação

Não se incluem nesta SITUAÇÃO operações contratadas após 31 de dezembro de 2011.


SITUAÇÃO 2 - SUDENE - BNB - OPERAÇÕES CONTRATADAS ATÉ 31/12/2011, COM RECURSOS FNE OU MISTO COM FNE - RENEGOCIAÇÃO


Beneficiário

Produtor Rural com empreendimentos localizados na área de abrangência da SUDENE.


Finalidade

Repactuação que trata o artigo 2° da Lei 13.340/2016.


Operações alcançadas

Operação originária de crédito rural contratada até 31 de dezembro de 2011 junto ao Banco do Nordeste do Brasil S.A., com recursos do FNE, ou com recursos mistos do referido Fundos com outras fontes, relativas a empreendimentos localizados na área de abrangência da SUDENE.


Prazo para repactuação

Até 27 de dezembro de 2018.


SITUAÇÃO 3 - SUDENE - BANCOS OFICIAIS ­FEDERAIS - OPERAÇÕES CONTRATADAS ATÉ 31/12/2011 - LIQUIDAÇÃO


Beneficiário

Produtor Rural com empreendimentos localizados na área de abrangência da SUDENE.


Finalidade

Liquidação que trata o artigo 3° da Lei 13.340/2016.


Operações Alcançadas

Operação originária de crédito rural contratada até 31 de dezembro de 2011 junto aos bancos oficiais federais, relativas a empreendimentos localizados na área de abrangência da SUDENE exceto as contratadas com recursos oriundos dos Fundos Constitucionais de Financiamento.


Prazo para Liquidação

Até 27 de dezembro de 2018.


Observação

Não se incluem nesta SITUAÇÃO operações contratadas após 31 de dezembro de 2011 contratadas com recursos oriundos dos Fundos Constitucionais de Financiamento.


SITUAÇÃO 4 - SUDENE - RECURSOS DO BNDES - OPERAÇÕES CONTRATADAS ATÉ 31/12/2011 - LIQUIDAÇÃO E RENEGOCIAÇÃO


Beneficiário

Produtor Rural com empreendimentos localizados na área de abrangência da SUDENE.


Finalidade

Repactuação e/ou liquidação tratadas nos artigos 1° a 3° da Lei 13.340/2016.


Operações Alcançadas

As operações contratadas com bancos oficiais de crédito ou agências estaduais de fomento, com recursos oriundos do BNDES, ainda que tenham sido baixadas em prejuízo.


Prazo para liquidação

Até 27 de dezembro de 2018.


Observação

Não se incluem nesta SITUAÇÃO operações contratadas após 31 de dezembro de 2011.


SITUAÇÃO 5 - OPERAÇÕES DE CRÉDITO RURAL INSCRITAS OU ENCAMINHADAS PARA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO ATÉ 31/7/18 - INADIMPLÊNCIA ATÉ 31/12/17 - LIQUIDAÇÃO


Condições para liquidação de débito inscrito e/ou encaminhado para inscrição em Dívida Ativa da União:


Beneficiários:

Produtores rurais de todo o país, com dívidas de origem rural, que tiveram seus débitos inscritos ou encaminhados para inscrição em dívida ativa da União até 31 de julho de 2018, relativas a inadimplência ocorrida até 31 de dezembro de 2017.


Finalidade:

Estimular a liquidação de débitos originários de crédito rural, inscritos ou encaminhados para inscrição em dívida ativa da União até 31 de julho de 2018, relativas a inadimplência ocorrida até 31 de dezembro de 2017.


Prazo:

O produtor que preenche os requisitos terá até o dia 27 de dezembro de 2018 para liquidar o valor do débito.


Efetivação da Adesão

A norma surtirá efeito apenas com o pagamento à vista do débito consolidado.


Base Legal

Artigo 4° e seguintes da Lei n° 13.340 de 29 de setembro de 2016.


Observação

Não se incluem nesta medida os débitos originários de crédito rural inscritos ou encaminhados para inscrição em dívida ativa da União após o dia 31 de julho de 2018.


SITUAÇÃO 6 - OPERAÇÕES DE CRÉDITO RURAL NÃO INSCRITAS EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, MAS EXECUTADAS PELA PROCURADORIA - LIQUIDAÇÃO


Condições para liquidar débito originário de operação de crédito rural, não inscritos em Dívida Ativa da União e que estejam sendo executados pela Procuradoria Geral da União.


Beneficiários

Produtores rurais, com dívidas de origem rural, cujos ativos tenham sido transferidos para o Tesouro Nacional, e os respectivos débitos não foram inscritos em DAU, estejam sendo executados pela Procuradoria Geral da União.


Finalidade

Estimular a liquidação dos referidos débitos não inscritos em dívida ativa da União e que estão sendo executados pela Procuradoria Geral da União.


Prazo

O produtor que preencher os requisitos terá até o dia 27 de dezembro de 2018 para liquidar o valor do débito.


Base Legal

Artigo 20, § 1° ao § 3°, da Lei n° 13.606, de 09 de janeiro de 2018.


SITUAÇÃO 7 - PRONAF - OPERAÇÕES CONTRATADAS ATÉ 31/12/10


Condições para repactuar dívidas dos empreendimentos familiares rurais, agroindústrias familiares e cooperativas de produção agropecuárias amparadas em Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP), contratadas até 31 de dezembro de 2010.


Beneficiários

Empreendimentos familiares rurais, agroindústrias familiares e cooperativas de produção agropecuárias amparadas em Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP).


Finalidade

Estimular a repactuação de empreendimentos familiares rurais, agroindústrias familiares e cooperativas de produção agropecuárias amparadas em Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) contratadas até 31/12/2010.


Prazo

O produtor que preencher os requisitos terá até o dia 27 de dezembro de 2018 para liquidar o valor do débito.


Base Legal

Artigo 16, parágrafo único da Lei n° 13.606, de 09 de janeiro de 2018.


Observação

A repactuação aqui tratada também alcança operações contratadas com recursos oriundos do FNE, ou com recursos mistos desses fundos com outras fontes, relativas a empreendimentos localizados na área de abrangência da Sudene.


SITUAÇÃO 8 - CUSTEIO OU INVESTIMENTO - SUDENE - OPERAÇÕES CONTRATADAS ATÉ 31/12/16 - INTEMPÉRIE CLIMÁTICA


Ainda pendente de regulamentação.


Beneficiários

Produtores Rurais e cooperativas de produção agropecuária, afetados por intempere climática, seca, por exemplo, de municípios da área de atuação da SUDENE e do Espírito Santo.


Operações alcançadas

· Operações de crédito rural de custeio e investimento contratadas até 31 de dezembro de 2016, lastreadas com recursos controlados de crédito rural, inclusive aquelas prorrogadas por autorização do Conselho Monetário Nacional;

· Financiamentos contratados com equalização de encargos financeiros pelo Tesouro Nacional, desde que as operações sejam previamente reclassificadas pela instituição financeira para recursos obrigatórios ou outra fonte não equalizável; ou

· Financiamentos contratados com recursos do FNE.


Saldo devedor e encargos financeiros

· Saldos devedores apurados com base nos encargos contratuais de normalidade, excluídos os bônus, rebates e descontos, sem o cômputo de multa, mora ou quaisquer outros encargos por inadimplemento, honorários advocatícios ou ressarcimento de custas processuais.

· Encargos financeiros serão os mesmos pactuados na operação original.


Reembolso

· O reembolso será efetuado em prestações iguais e sucessivas, fixado o vencimento da primeira parcela para 2020 e o vencimento da última parcela para 2030, mantida a periodicidade da operação renegociada, sem a necessidade de estudo de capacidade de pagamento.

· Amortização mínima de 2% para operações de custeio agropecuário e 10% para as operações de investimento, em percentual a ser aplicado sobre o saldo devedor vencido apurado.

· Para os Municípios que decretaram situação de emergência ou estado de calamidade pública após 1° de janeiro de 2016 reconhecido pelo Governo Federal, fica dispensada a amortização mínima acima descrita.


Prazo

Prazo de adesão será de 120 dias, contado da data que o CMN regulamentar as disposições do artigo 36.

Prazo de formalização da renegociação será de até 180 dias após a adesão.


Observações

· O enquadramento do disposto neste artigo 36 da Lei 13.606/18 fica condicionado à demonstração da ocorrência de prejuízo no empreendimento rural em decorrência de fatores climáticos, salvo no caso dos municípios em que foi decretado estado de emergência ou de calamidade pública reconhecido pelo Governo Federal, após a contratação da operação e até a publicação desta lei.

· No caso de operações contratadas por miniprodutores e pequenos produtores rurais, inclusive aquelas contratadas por produtores amparados pela Lei 11.326, de 24/07/2006, a demonstração do prejuízo poderá ser comprovada por meio de laudo grupal ou coletivo.

· Operações de custeio rural que tenham sido objeto de cobertura parcial das perdas pelo Proagro, ou por outra modalidade de seguro rural, somente podem ser renegociadas mediante a exclusão do valor referente à indenização recebida pelo beneficiário, considerada a receita obtida.


Não serão objeto da renegociação

· Operações cujo empreendimento financiado tenha sido conduzido sem a aplicação de tecnologia recomendada, incluindo inobservância do Zoneamento Agrícola de Risco Climático e do calendário agrícola para plantio da lavoura;

· Operações contratadas por mutuários que tenham comprovadamente cometido desvio de crédito, exceto se a irregularidade tiver sido sanada previamente à renegociação da dívida;

· Operações contratadas por grandes produtores nos Municípios pertencentes à região do Matopiba, conforme definição do MAPA, exceto naqueles casos em que foi decretada situação de emergência ou de calamidade pública reconhecido pelo Governo Federal, após a contratação da operação e até a publicação da lei 13.606.


OUTRAS SITUAÇÕES

1. Mutuários que tenham aderido a pedido de renegociação com a Advocacia Geral da União - AGU, fundamentado no artigo 8° A, da Lei 11.775/08 ou no artigo 8° B, da Lei n° 12.874/13, ainda em curso.

2. Operações de crédito rural contratadas com o extinto Banco Nacional de Crédito Cooperativo, cujos débitos não foram inscritos em DAU e estão sendo executados pela Procuradoria Geral da União. Autorizado à AGU a aplicar descontos adicionais, com base em critérios objetivos fixados em conjunto pelos Ministérios da Fazenda e Agricultura para liquidação das operações contratadas ao amparo do PRODECER FASE II, PROFIR e do PROVÁRZEAS.

3. Autoriza a EMBRAPA a renegociar e a prorrogar até dezembro de 2022 as dívidas com os empreendimentos da agricultura familiar que se enquadram na Lei n° 11.326/06, relacionadas às operações contratadas até 31/12/15.

4. União autoriza a conceder rebate de até R$ 12.000,00 por operação para a liquidação perante as Cooperativas de Crédito Rural, relativos a custeio e investimento ao amparo do PRONAF, grupos C, D e E, contratados por intermédio de Cooperativas de Crédito Rural Centrais ou Singulares.

5. Liquidação de dívidas de operações efetuadas ao amparo do PRODECER - Fase III.

6. Descontos de operações efetuadas ao amparo do PROCERA.

7. Dívidas remidas referentes às operações efetuadas no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos, instituído pelo art. 19 da Lei n° 10.696, de 02 de julho de 2003, contratadas até 31/12/12 por meio de CPR, em todas as modalidades vigentes à época.

8. Permitida a liquidação até 31/12/2018 de dívidas de operações de crédito rural contratadas até 30/12/15, no âmbito do PRONAF não alcançando operações contratadas nas áreas de abrangência da SUDENE.

 

 

Fonte: FAEMG

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