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07 de Março de 2018

Comunicado Funrural

 

Foi publicada no DOU de hoje, quarta-feira, 7/3/18, a Portaria Conjunta da SRF com a PGFN nº 36, que regulamenta a Lei 13.630/18 - prorrogação do Refis do Funrural/PRR.

Dispõe sobre:
· o novo prazo e o pagamento da entrada, que irá até 30/4/18;
· o prazo para comprovação à SRF do protocolo em juízo da desistência da ação e renúncia ao direito a quem ajuizou ação contra o Funrural: 30/5/18.

A íntegra da portaria está no link: http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=07/03/2018&jornal=515&pagina=54&totalArquivos=144



 

Fonte: FAEMG

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