Midias Sociais 



07 de Junho de 2017

Segurança jurídica do agronegócio

 


Em razão da importância socioeconômica da cadeia dos produtos de origem animal, bem como dos riscos sanitários associados à atividade, as empresas do segmento devem, cada vez mais, observar o quadro de normas jurídicas relacionadas ao assunto, sob pena de exposição a sanções e prejuízos. Isso vale, sobretudo, diante das recentes alterações na Lei nº 7.889/89 e da publicação do novo Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal (RIISPOA).


A referida lei federal de inspeção foi alterada em março pela Medida Provisória 772/17, que elevou o valor máximo da multa para R$ 500 mil, nos casos de infrações. Na sequência, foi editado o Decreto 9.013/17, que instituiu o novo RIISPOA, norma aplicável aos ramos de carne, pescado, ovos, leite, produtos de abelhas, e seus derivados, produtos não comestíveis e armazenamento. Foi dado o prazo de um ano, a partir da publicação, para a adequação dos estabelecimentos ao Decreto.


Nesse desenho regulamentar, são expressamente previstas 31 infrações sanitárias, que vão desde a construção e reforma de instalações sem a aprovação do Ministério da Agricultura até o não recolhimento de produtos que tragam riscos à saúde ou aos interesses do consumidor.


O Executivo tem a oportunidade de consolidar atos normativos aplicados ao agronegócio.


As infrações são classificadas em leves, moderadas, graves e gravíssimas e ensejam, além da multa, as penas de advertência, apreensão ou condenação das matérias primas e produtos, suspensão das atividades e interdição do estabelecimento.


Aqui, a responsabilização administrativa abrange os fornecedores, desde a origem até a fase de recebimento dos produtos, nos diversos estabelecimentos, incluídos aí os proprietários, locatários ou arrendatários, além daqueles que transportam, importam ou exportam matérias primas e produtos de origem animal. Convém notar que essa responsabilização alcança também as infrações cometidas por quaisquer empregados ou prepostos das pessoas físicas ou jurídicas que atuam no setor.


O RIISPOA instituiu o devido processo administrativo para apurar o descumprimento de seus dispositivos, tendo como marco inicial a lavratura de auto de infração por auditor fiscal federal agropecuário.


A primeira instância decisória é o Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SIF), cabendo recurso, com possível efeito suspensivo, ao diretor do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal do Ministério da Agricultura (Dipoa). A bem da transparência, será dado conhecimento público dos estabelecimentos envolvidos em adulteração ou falsificação comprovadas, após o trânsito em julgado administrativo. Logo se vê que o Ministério da Agricultura deverá prover suas estruturas de pessoal com quadros qualificados para bem autuar, instruir e decidir, reduzindo a insegurança jurídica e as chances de judicialização.


Lembre-se, por oportuno, que o rito processual do RIISPOA deve observar, no que couber, a Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo na esfera federal. Ademais, diante das relações estabelecidas entre o Estado e as empresas, principalmente nas inspeções, deve ser dada atenção máxima à Lei 12.846/13 (Lei Anticorrupção), com destaque para a implementação de programas de integridade, a realização de auditorias internas e a criação de canais de denúncias, dentre outros mecanismos.


O RIISPOA prevê diversas ações a cargo dos agentes privados, para assegurar nível adequado de sanidade, a exemplo de boas práticas de fabricação, procedimentos padronizados de higiene operacional e programas de autocontrole. O descumprimento dessas exigências pode "contaminar" as operações comerciais da cadeia de negócios, fato que acena para a inserção, em sede de contratos do setor, de cláusulas de conformidade ao novo Regulamento. Isso operaria em favor da sua eficácia normativa e da seleção de empresas menos expostas a riscos de sanidade.


A exemplo do que se recomenda para as normas das agências reguladoras, seria oportuna a avaliação de impacto regulatório do RIISPOA, com vistas a aferir o grau de proteção à saúde pública, os custos e óbices para seu efetivo cumprimento e os resultados concretos quanto à qualidade e integridade dos produtos de origem animal. Sem prejuízo dessa avaliação, o Executivo tem a oportunidade de consolidar os atos normativos aplicados ao agronegócio, como forma de reduzir o "cipoal" de regras e as incertezas regulatórias, em favor da competitividade. Aliás, a Lei Complementar 95/98 prevê explicitamente essa consolidação infralegal.


Como a saúde pública é ponto central nessa discussão, o Estado, por ser um garante constitucional, tem o dever de assegurar a eficácia do RIISPOA por meio de ações educacionais e preventivas, bem como do adequado funcionamento das estruturas fiscalizatórias e processuais. Fora disso, haverá omissão passível de responsabilização penal.


Helder Rebouças é consultor do Senado e doutor em direito pela Universidade de Brasília.


Este artigo reflete as opiniões do autor, e não do jornal Valor Econômico. O jornal não se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informações acima ou por prejuízos de qualquer natureza em decorrência do uso dessas informações.

 

Fonte: Valor Economico

Voltar