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03 de Janeiro de 2019

DECRETO Nº 47.585, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018 - Regulamento das taxas estaduais

 

Publicado em 28/12/2018 o decreto 47.585 que altera e regulamenta as taxas estaduais incluindo normas sobre GTA  com destino ao FUNDESA.


Clique aqui e leia o decreto na íntregra.

 

Fonte: Avimig/Sinpamig

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