O presidente do Congresso Nacional, o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), decidiu, nesta terça-feira (11), devolver a Medida Provisória nº 1227/24, que trazia alterações nas regras do PIS/Cofins. O dia foi de intensa mobilização e articulação em Brasília, com uma reunião entre mais de 20 frentes parlamentares e representantes de confederações.
"O que observa na parte substancial dela (da MP) é uma inovação com a alteração de regras tributárias que geram um enorme impacto para o setor produtivo, sem que haja a observância da regra constitucional da ‘noventena'", anunciou Pacheco no Plenário do Senado há pouco.
O deputado federal Pedro Lupion (PP-PR), presidente da FPA (Frente Parlamentar da Agropecuária) acompanhou do plenário a decisão de Rodrigo Pacheco. Na sequência, uma coletiva ao lado da senadora Tereza Cristina (PP-MS), do presidente da CNA (Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil), João Martins, e de mais parlamentares, falou sobre a união do setor produtivo.
"As entidades representativas do setor produtivo estiveram todas mobilizadas em um dos maiores momentos de mobilização da história recente que vimos aqui em Brasília para alertar que a 1227 era um golpe muito duro no produtor brasileiro, em quem gera renda, em quem gera emprego, em quem gera oportunidades, em quem gera divisas para este país. Reinou o bom senso", afirmou.
Lupion ainda rendeu agradecimentos ao presidente do Congresso Nacional e reforçou que sua decisão ao devolver a MP tem efeitos imediatos. "Ou seja, sem ficar ônus algum para o empresariado brasileiro em relação ao PIS/Cofins. Este é um avanço muito importante, uma vitória importante do Congresso Brasileiro e traz um recado muito claro, de que precisamos de diálogo, de articulação política, e nada que venha sem preparar o terreno prospera no Congresso Nacional", concluiu.
A devolução da medida foi a terceira derrota para o governo Lula nesta terça-feira, já que mais cedo o leilão de arroz importado realizado pela Conab (Companhia Nacional de Abastecimento) no último dia 6 de junho foi anulado e o então Secretário de Política Agrícola do Mapa (Ministério da Agricultura e Pecuária), Neri Geller, pediu demissão diante das suspeitas de envolvimento com um de seus ex-assessores que teria participado do certame.
DIA DE INTENSA ARTICULAÇÃO EM BRASÍLIA
Na reunião entre a FPA (Frente Parlamentar da Agropecuária) com mais de outras 20 frentes parlamentares que aconteceu nesta terça-feira (11), em Brasília), o presidente da CNI (Confederação Nacional da Indústria) afirmou que conversou com o presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva e que houve uma sinalização de que a Medida Provisória nº 1227/24 pode ser devolvida. "O recado é de que a Medida Provisória será devolvida. Se serviu para algo essa MP 1227 foi para mostrar a união dos setores. O agro e a indústria estão juntos por um Brasil melhor e mais desenvolvido".
Além dos representantes das frentes, o encontro reuniu ainda mais de 100 parlamentares que estão na articulação para derrubar a chamada "MP do Fim do Mundo". Entre elas, a senadora Tereza Cristina (PP-MS), afirmou que "é mesmo a MP do Fim do Mundo. Abriram espaço para mudanças, mas não há o que mudar. A medida provisória deve ser devolvida e me recuso a apresentar qualquer emenda", disse.
Desde que foi apresentada, a MP sofreu muita rechaça do setor produtivo e do poder legislativo, uma vez que foi imposta, com validade imediata sob a justificativa de compensar a medida de desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia nacional e pequenos municípios. Assim, o comentário entre os parlamentares é de que emendas serão insuficientes para derrubar a medida e o melhor é devolvê-la. A decisão, porém, passa pelo presidente do Congresso Nacional, o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
Em uma reunião realizada nesta segunda com o presidente Lula, Pacheco deixou claro seu descontentamento e desconforto com a MP e com a o fato de o Governo Federal querer taxar os exportadores com uma medida provisória.
E também desde que foi conhecida, a medida promoveu uma severa desorganização nos mercados agropecuários, retirando diversas empresas compradoras dos negócios, já que as mesmas sofriam com a dificuldade de precificar produtos como a soja, por exemplo, diante do aumento da carga tributária. O agronegócio é um dos setores que mais sente o impacto das mudanças.
"Chegou a hora dar um basta nesse governo. Essas conversas separadas parecem ter a intenção de nos enganar. Estamos vivendo um desgoverno", afirmou o presidente da CNA (Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil), João Martins. O líder afirmou ainda não quer conversar com o presidente. "Me recuso a falar com o presidente Lula. Está na hora de fazerem valer a posição de vocês lá (no Congresso)", disse.
Se posicionou também o presidente do IPA (Instituto Pensar Agro), Nilson Leitão, afirmando que o setor está indignado e unido para dar apoio às frentes parlamentares. "Neste momento, fica mais claro que só o Congresso Nacional consegue dar segurança jurídica e o sucesso que o país precisa", disse.
O deputado federal Sérgio Souza (MDB-PR) falou sobre a união do Parlamento. "O melhor disso é que o povo está sendo representado no Congresso Nacional em suas causas. A primeira e a última palavra são do povo, que não aguenta mais pagar tanto imposto. É imposto na veia e quem está pagando é a sociedade. Não vamos permitir esse absurdo".
Ainda nesta terça-feira, 4ª Vara Federal de Campinas (SP) atendeu a um pedido da Pirelli Pneus determinando um prazo de 90 dias após a publicação para o início da vigência da Medida Provisória 1.227/2024. A empresa afirma que "a receita com exportação apresenta parcela significativa do seu faturamento” e que “qualquer limitação ao mecanismo legal de compensação resultará, para as exportações praticadas pela Impetrante, o repasse desse custo fiscal no preço final do produto nacional exportado. O Governo Federal editou a medida provisória no 1.227 de 04/6/2024 com nítido caráter arrecadatório".
A decisão foi assinada pelo juíz Valter Antoniassi Maccarone, e traz uma análise de que a medida "ainda que indiretamente”, impôs “um aumento da carga tributária nas operações de exportações, com o nítido propósito de limitar o uso de créditos tributários devidamente constituídos a fim de impedir o aumento do deficit fiscal. Entendo que assim procedendo, e considerando, no caso, o aumento indireto da carga tributária, com a indisponibilização dos ativos da Impetrante (créditos tributários reconhecidos), deve obedecer ao princípio da anterioridade nonagesimal (ou noventena), produzindo efeitos apenas após 90 dias de sua publicação. Prazo este, também necessário, visando obediência ao princípio da segurança jurídica".
Fonte: Notícias Agrícolas
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